LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 180
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2007.
Art. 180. A isenção do imposto na importação de objetos de arte somente beneficia aqueles classificados nas posições 9701, 9702,
9703 e 9706 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos, em doação, por museus
( Lei nº 8.961, de 1994, art. 1º) .
Parágrafo único. Os museus a que se refere o
caput deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras
entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública
(Lei nº
8.961, de 1994, art. 1º
).
9703 e 9706 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos, em doação, por museus
( Lei nº 8.961, de 1994, art. 1º) .
Parágrafo único. Os museus a que se refere o
caput deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras
entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública
(Lei nº
8.961, de 1994, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso de Oficio 10314.002220/2001-87CARF, Judith Do Amaral Marcondes Armando, julgado em 24/04/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.