LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 175
Art. 175. A isenção do imposto referida na alínea
“j” do inciso II do art. 136 aplica-se à importação de medicamentos utilizados
exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica.
“j” do inciso II do art. 136 aplica-se à importação de medicamentos utilizados
exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.