LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 171
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 171. A isenção do imposto, ao amparo do regime
aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto
exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 78, inciso III
).
aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto
exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 78, inciso III
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5002302-04.2025.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5038368-38.2023.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 06/02/2024
Agravo de Instrumento 5038368-38.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 01/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.