LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 168

3 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 168. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Subseção.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF4 2 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5013027-39.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/11/2025

Apelação Cível 5070309-89.2022.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 21/05/2025

Apelação Cível 0806779-29.2016.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/07/2023

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 15 · STJ 3

Agravo de Instrumento 5028952-41.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 03/09/2026

Agravo de Instrumento 5019773-83.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 11/06/2026

Agravo de Instrumento 5033039-74.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 10/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.