LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 163
Art. 163. Os cientistas, engenheiros e técnicos,
brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção
referida no art. 162, sem a necessidade de observância do prazo de permanência
ali estabelecido, desde que ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 13, inciso III, alínea “h”
, e § 4º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, art. 1º):
I - a especialização técnica do interessado esteja
enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;
II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a
exercer sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço dos bens.
brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção
referida no art. 162, sem a necessidade de observância do prazo de permanência
ali estabelecido, desde que ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 13, inciso III, alínea “h”
, e § 4º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, art. 1º):
I - a especialização técnica do interessado esteja
enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;
II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a
exercer sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço dos bens.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.