Art. 161

Art. 161. Aplica-se o regime de importação comum aos bens que ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 171
):
I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante
do art. 155; ou II - cheguem ao País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Na hipótese
referida no inciso I, somente será permitida a importação de bens destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais ( Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8o
,
caput
e § 1o
, inciso IV
)
.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
O disposto no § 1o
não se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento fiscal,
informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput
, no inciso II do § 1o
e no § 2o
do art. 158.
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).