LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 160
Art. 160. No caso de sucessão aberta no exterior, o
herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens
que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem ( Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 5o
).
herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens
que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem ( Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 5o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.