Art. 162

Art. 162. Sem prejuízo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido
no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo
11, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
):
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
I - móveis e outros bens de uso doméstico; e II - ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos,
necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente
considerado.
§ 1o
A fruição da isenção para os bens referidos no inciso II está sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Enquanto não for
concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o regime de admissão temporária (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 3, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).