LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 164
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2021.
Art. 164. Os bens integrantes de bagagem, quando
sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia
anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem
no Mercosul, Artigo 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995
).
sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia
anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem
no Mercosul, Artigo 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5008269-93.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.