Início
Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 167

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 167

Art. 167. Poderá ser aplicado o tratamento previsto
para bagagem desacompanhada, a requerimento do interessado, aos bens contidos em remessas vindas de país no qual tenha estado ou residido.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 166
Art. 168
Art. 165
Art. 169
Art. 164
Art. 170
Art. 163
Art. 171
Art. 162
Art. 172
Art. 161
Art. 173

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.