LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 159
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 159. A
bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto apenas em relação a bens de uso ou consumo pessoal, livros e periódicos (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente no País aplica-se o tratamento previsto no art. 157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2,
aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto apenas em relação a bens de uso ou consumo pessoal, livros e periódicos (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente no País aplica-se o tratamento previsto no art. 157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2,
aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.