LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 154
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 154. A isenção para remessas postais
internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos,
cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda,
desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 2º, inciso II
, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 1o
O limite a que se refere o
caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 2º, inciso II
, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 2o
A isenção para encomendas
aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda
( Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º,
parágrafo único).
internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos,
cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda,
desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 2º, inciso II
, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 1o
O limite a que se refere o
caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda ( Decreto-Lei nº
1.804, de 1980, art. 2º, inciso II
, com a redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 2o
A isenção para encomendas
aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda
( Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º,
parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000668-78.2017.4.03.6329TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002301-95.2024.4.03.6328TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.