Art. 155

Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante
procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o
, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - bagagem: os bens novos ou usados que um
viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar
para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins
comerciais ou industriais;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - bagagem acompanhada: a que o viajante
traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada
por conhecimento de carga ou documento equivalente;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
III - bagagem desacompanhada: a que chegue
ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
IV - bens de uso ou consumo pessoal: os
artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Estão excluídos do conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o
,
incisos 1 e 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - os veículos automotores em geral, as
motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação,
as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações
de todo tipo; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - as partes e peças dos bens
relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser
elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Os bens a que se
refere o § 1o
poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o
,
inciso 3, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).