Art. 157

Art. 157. A bagagem acompanhada está
isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o
, incisos 1 a 3, aprovado pela Decisão CMC
no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - bens de uso ou consumo pessoal;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
II - livros, folhetos e periódicos; e III - outros bens, observados os limites,
quantitativos ou de valor global, os termos e as condições estabelecidos em ato
do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o
,
caput
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A isenção
estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5o
, inciso 1,
aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Excedido o limite
de valor global a que se refere o inciso III do caput
, aplica-se o regime
de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
O
direito à isenção a que se refere o inciso III do caput
não poderá ser
exercido mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o
, inciso 5, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 4o
O Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o
, inciso 6, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).