Art. 147

Art. 147. A isenção do imposto aos bens importados
por instituições científicas e tecnológicas aplica-se a máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas
pesquisas ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º,
caput)
.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente
às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem
fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente
credenciados por esse Conselho ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º
).
(Renumerado
do parágrafo único e redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 2º As importações de que trata este artigo
ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro ( Lei nº 8.010,
de 1990, art. 1º, § 1º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 3º O CNPq apoiará as atividades de capacitação
e firmará parcerias com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)