Art. 141

Art. 141. A isenção às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social
será aplicada somente a entidades que atendam às seguintes condições ( Lei no 5.172, de 1966, art. 14, caput
; e Lei no 9.532, de 1997, art. 12, § 2o
):
I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título ( Lei nº 5.172,
de 1966, art. 14, inciso I
, com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1o
);
II - não-remuneração, por qualquer forma, de seus
dirigentes pelos serviços prestados
;
III - emprego dos seus recursos integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
;
V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea “c”
e § 4º;
e Lei nº 5.172, de 1966, arts. 9º,
inciso IV, alínea “c”
,
esta com a redação dada pela Lei Complementar nº
104, de 2001, art. 1º,
e 14, § 2º
);
VI - conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco
anos, contados da data da emissão, dos documentos que comprovem a origem de suas
receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer
outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
VII - apresentação da declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os
rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade
social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias
daí decorrentes; e IX - garantia de destinação de seu patrimônio a outra
instituição que atenda às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão
público.
§ 1o
Na hipótese do inciso V do caput, as finalidades para as quais os bens foram importados deverão estar
previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos
estatutos ou atos constitutivos ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 2º).
§ 2o
A informação à autoridade
aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos bens importados, compete:
I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;
II - ao Ministério da Educação, se a importação for
efetuada por instituição educacional; e III - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se a importação for efetuada por instituição de assistência
social.