LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação
Art. 135
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2019.
Art. 135. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira, poderá
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o
prazo de cinco anos a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 124,
contados da data do registro da correspondente declaração de importação.
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o
prazo de cinco anos a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 124,
contados da data do registro da correspondente declaração de importação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TRF3 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0031327-21.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/07/2019
Apelação Cível 2012.024907-0TJSC, Saul Steil, julgado em 05/06/2012
Decisão 10240.000764/93-62CARF, Elizabeth Maria Violatto, julgado em 04/12/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.