LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Art. 129
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2005.
Art. 129. No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens que, antes de decorridos os prazos a que se referem os
incisos II e III do parágrafo único do art. 124, se tenham tornado inservíveis,
mas possuam ainda valor residual, o imposto será calculado com base nesse valor,
observado o disposto no § 2o
do art. 127.
incisos II e III do parágrafo único do art. 124, se tenham tornado inservíveis,
mas possuam ainda valor residual, o imposto será calculado com base nesse valor,
observado o disposto no § 2o
do art. 127.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Decisão 11968.000929/00-46CARF, Não Informado, julgado em 06/12/2005
Decisão 10611.000848/00-22CARF, Marciel Eder Costa, julgado em 06/07/2005
Decisão 10314.005479/99-02CARF, José Lence Carluci, julgado em 07/11/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.