LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Art. 127
Art. 127. Se os bens objeto de isenção ou de redução
forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.
§ 1o
Para habilitar-se à redução
de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
§ 2o
Caso não seja possível
quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1o
,
a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813.
forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.
§ 1o
Para habilitar-se à redução
de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
§ 2o
Caso não seja possível
quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1o
,
a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.