LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação
Art. 133
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 133. A comprovação a que se refere o art. 132
será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813.
será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF2 2 · TRF3 2
Apelação Cível 0126685-87.2017.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 02/09/2026
Remessa Necessária Cível 5008988-44.2023.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2024
Recurso de Ofício 19396.720019/2011-69CARF, Lenisa Rodrigues Prado, julgado em 24/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.