LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção V - Das Isenções e das Reduções Diversas
Art. 137
27 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 137. É concedida isenção do imposto de importação às importações de partes, peças e componentes utilizados na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ( Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput
e § 1º
).
§ 1o
A importação dos bens para as
finalidades referidas no caput será feita com suspensão do pagamento do imposto ( Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, caput
).
§ 2o
O disposto neste artigo será
regulamentado em ato normativo específico
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, § 2º
).
e § 1º
).
§ 1o
A importação dos bens para as
finalidades referidas no caput será feita com suspensão do pagamento do imposto ( Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, caput
).
§ 2o
O disposto neste artigo será
regulamentado em ato normativo específico
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 4 tribunais
CARF 22 · TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1
Apelação Cível 5055598-36.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5055598-36.2023.4.04.7100TRF4, Iracema Longhi, julgado em 28/07/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 19/04/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 16/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.