LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação
Art. 134
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 134. Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão, exigindo-se o imposto a partir da data do registro da correspondente declaração de importação ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 12
;
Lei no 4.502, de 1964, art. 9o
,
§ 1o
, com a redação dada pela Lei nº 9.532,
de 1997, art. 37, inciso II
; e Lei no 10.865, de 2004, art. 11
).
Parágrafo único. Se os bens deixarem de ser
utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de terem sido
danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto
devido obedecerá ao disposto no art. 127.
;
Lei no 4.502, de 1964, art. 9o
,
§ 1o
, com a redação dada pela Lei nº 9.532,
de 1997, art. 37, inciso II
; e Lei no 10.865, de 2004, art. 11
).
Parágrafo único. Se os bens deixarem de ser
utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de terem sido
danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto
devido obedecerá ao disposto no art. 127.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF2 1
Apelação Cível 0126685-87.2017.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 02/09/2026
Recurso Voluntário 11610.000668/99-16CARF, Daniel Mariz Gudino, julgado em 25/02/2015
Decisão 11968.000449/2002-36CARF, Não Informado, julgado em 24/01/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.