LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 140
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.
Art. 140. A isenção às importações realizadas pelas autarquias somente se aplica aos bens referidos no inciso III do art. 139,
observadas as condições ali estabelecidas.
observadas as condições ali estabelecidas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5002763-04.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
REsp REsp 2153596STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/01/2026
REsp REsp 2119096STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2024
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5014236-05.2022.4.02.0000TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 26/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.