LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 144
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 144. A isenção referida nos arts. 142 e 143,
relativamente a automóveis, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto
sobre produtos industrializados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 161, caput)
.
Parágrafo único. Deverá ser pago, com os acréscimos
legais e as penalidades cabíveis, o imposto relativo a automóvel adquirido nas condições do caput, se transferida a sua propriedade ou cedido o seu uso,
antes de decorrido um ano da respectiva aquisição, a pessoa que não goze do mesmo benefício ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 106, inciso
II, “a”,
e 161, parágrafo único
).
relativamente a automóveis, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto
sobre produtos industrializados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 161, caput)
.
Parágrafo único. Deverá ser pago, com os acréscimos
legais e as penalidades cabíveis, o imposto relativo a automóvel adquirido nas condições do caput, se transferida a sua propriedade ou cedido o seu uso,
antes de decorrido um ano da respectiva aquisição, a pessoa que não goze do mesmo benefício ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 106, inciso
II, “a”,
e 161, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10711.002671/87-77CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.