LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Art. 131
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2005.
Art. 131. Quando se tratar de venda ou de cessão de veículo automotor objeto de isenção do imposto, o registro
da transferência de propriedade, no órgão competente, só poderá ser efetuado,
pelo adquirente ou pelo cessionário, à vista de declaração da autoridade
aduaneira de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido,
quer por força do disposto no parágrafo único do art. 124.
da transferência de propriedade, no órgão competente, só poderá ser efetuado,
pelo adquirente ou pelo cessionário, à vista de declaração da autoridade
aduaneira de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido,
quer por força do disposto no parágrafo único do art. 124.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11968.000929/00-46CARF, Não Informado, julgado em 06/12/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.