LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 152
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2001.
Art. 152. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
estabelecerá ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 16, §§ 4º
e 5º
, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
751, de 1969, art. 2º):
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
estabelecerá ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 16, §§ 4º
e 5º
, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
751, de 1969, art. 2º):
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 11128.006427/99-79CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 20/09/2001
Decisão 10711.001665/92-04CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 24/10/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.