LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 151
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2016.
Art. 151. Somente poderá importar papel com isenção
do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do caput do art. 149 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do caput do art. 149 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0004416-74.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 22/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.