LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 149
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2018.
Art. 149. A isenção para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos aplica-se somente às importações
realizadas:
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
realizadas:
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
CARF 7 · TRF3 3 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0058331-61.1997.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 24/09/2013
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 19/04/2013
Apelação/remessa Necessária 0006876-77.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 15/12/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 16/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.