Art. 113

Art. 113. O importador que apurar crédito relativo
ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 74, caput
, com a redação dada pela Lei nº
10.637, de 2002, art. 49
).
§ 1o
O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar
crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 74, § 3º, inciso II,
com a redação dada pela Lei nº
10.637, de 2002, art. 49
).
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 74, § 14
, com a redação dada pela Lei nº
11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4º)
.