LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃOSeção I - Da Restituição
Art. 111
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 111. A restituição total ou parcial do imposto
acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto
anteriormente pago ( Lei no 5.172, de 1966, art. 167, caput
).
acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto
anteriormente pago ( Lei no 5.172, de 1966, art. 167, caput
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
RFB 5 · CARF 3 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0003934-63.2013.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10009/2026RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 16/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 129/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 31/07/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5033121-08.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 01/12/2025
REsp REsp 1860488STJ, Og Fernandes, julgado em 15/08/2022
REsp REsp 1912452STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.