Art. 106

Art. 106. É responsável solidário:
I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria
beneficiada com isenção ou redução do imposto ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I
, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77);
II - o representante, no País, do transportador
estrangeiro ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo
único, inciso II
, com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 77);
III - o adquirente de mercadoria de procedência
estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”
, com a redação dada pela Lei nº
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);
IV - o encomendante predeterminado que adquire
mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea
“d”,
com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);
V - o expedidor, o operador de transporte multimodal
ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal ( Lei no 9.611, de 1998, art. 28, caput
);
VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo
destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria
no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução
de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ( Lei no 10.833, de 2003, art. 59, caput
); e VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
§ 1o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80;
e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 1o
):
I - estabelecer requisitos e condições para a atuação
de pessoa jurídica importadora:
a) por conta e ordem de terceiro; ou b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a
encomendante predeterminado; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o
capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante.
§ 2o
A operação de comércio
exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por
conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III do caput e no § 1o
( Lei no 10.637, de 2002,
art. 27
).
§ 3o
A importação promovida por
pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a
encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros ( Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput
).
§ 4o
Considera-se promovida na forma do § 3o
a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações
comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ( Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 3o
, com a redação dada pela Lei nº
11.452, de 2007, art. 18).
§ 5o
A operação de comércio
exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o
presume-se por conta e ordem de terceiros ( Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o
).
§ 6o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a aplicação dos regimes
aduaneiros suspensivos de que trata o inciso VI do caput e estabelecerá
os requisitos, as condições e a forma de admissão das mercadorias, nacionais ou importadas, no regime ( Lei no 10.833, de 2003, art. 59, § 2o
).