Art. 110

Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:
I - diferença, verificada em ato de fiscalização
aduaneira, decorrente de erro ( Decreto-Lei no 37, de 1966,
art. 28, inciso I
):
a) de cálculo;
b) na aplicação de alíquota; e c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;
II - verificação de extravio ou de avaria ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28,
caput
,
inciso II
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter
geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial ( Lei no 5.172, de 1966, art. 144, caput
); e IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso
III
).
§ 1o
Na hipótese de que trata o
inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.
§ 2o
Caberá, ainda, restituição do imposto pago, relativamente ao período em que o regime de admissão temporária
para utilização econômica, referido no art. 373, houver sido concedido e não
gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ( Lei no 5.172,
de 1966, art. 165, inciso I;
e Lei no 9.430, de 1996, art. 79,
caput
).