LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

Art. 109

4 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 109. O depósito para garantia de qualquer
natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação
específica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

STJ 1 · CARF 1 · TRF3 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5049224-70.2025.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 08/07/2026

REsp RESP 1668909STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017

Agravo de Instrumento 5000671-54.2016.4.03.0000TRF3, julgado em 08/09/2016

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 15 · TRF2 3 · STJ 2

Agravo de Instrumento 5010284-27.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 30/03/2023

AREsp AREsp 1888439STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/08/2021

AREsp AREsp 1616471STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.