LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO
Art. 108
1 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 108. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 1668909STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017
21
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 17 · STJ 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 5012471-08.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 23/05/2023
Agravo de Instrumento 5010284-27.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 30/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.