Art. 816-B

Art. 816-B. A
isenção de que trata o art. 816-A não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os eventos, que podem ser admitidos no regime
aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
O regime
de admissão temporária se aplica, entre outros bens duráveis relacionados na legislação específica, aos equipamentos ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 1º
):
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - técnicos
esportivos;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - técnicos de gravação e transmissão de sons e imagens;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - médicos; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - técnicos de escritório.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Na hipótese prevista no caput
, será concedida suspensão total do pagamento de tributos federais incidentes sobre a importação, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica,
observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação
específica ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 2º) .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
Será
dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os
requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 3º)
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4
A
suspensão de que trata este artigo poderá ser convertida em isenção,
observados os termos, limites e condições estabelecidos na legislação
específica.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 5º)
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5
Poderá
ainda ser concedida isenção dos tributos incidentes na importação a bens
duráveis de valor unitário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação
específica ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 4º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)