Art. 816-A

Art. 816-A. Fica
concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação
específica, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens
ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das atividades relacionadas a organização e realização desses eventos, tais como
( Lei nº 12.350, de 2010, art. 2º,
caput,
incisos V
e VI
; e art. 3º,
caput)
:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - alimentos,
suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - troféus,
medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros
objetos comemorativos;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - material
promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a
serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nesses eventos;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma
magnitude; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V - outros bens não
duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos,
contribuições e taxas ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º
):
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente na importação;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - Imposto de Importação;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV -
COFINS-Importação;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V - Taxa de utilização do Siscomex;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VI - Taxa de utilização do Mercante;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VIII -
CIDE-combustíveis.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)