Art. 816

Art. 816. As
empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e de redução do imposto sobre produtos
industrializados ( Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 1º;
e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4º
e 11
, com a
redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001, arts. 1º
e 2º
;
pela Lei nº 10.664, de 2003, art. 1º,
pela Lei nº
11.077, de 2004, art. 1º,
e pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 15
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
e na região Centro-Oeste, o benefício da redução será de ( Lei nº
10.176, de 2001, art. 11, caput,
com a redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004, art. 3º):
I - noventa e cinco por cento, de 1o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - noventa por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e III - oitenta e cinco por cento, de 1o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 2o
O
disposto no § 1o
não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes
elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação,
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos,
que usufruem do benefício fiscal de ( Lei nº 10.176, de 2001,
art. 11, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 11.077, de 2004, art. 3o
):
I - isenção, até 31 de dezembro de 2014; e II - redução do imposto devido, no percentual de:
a) noventa e cinco por cento, de 1o
de janeiro a 31 de dezembro de 2015; e b) oitenta e cinco por cento, 1o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 3o
Nas demais regiões, a redução
do imposto será de (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º,
§ 1ºA
, com a redação dada pela Lei no 10.176, de 2001, art. 1o
, e pela Lei nº
11.077, de 2004, art. 1º)
:
I - oitenta por cento, de 1o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - setenta e cinco por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e III - setenta por cento, de 1o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 4o
O disposto no § 3o
não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento
digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$
11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos,
aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que usufruem do benefício fiscal
de redução do imposto devido no percentual de (Lei nº 8.248,
de 1991, art. 4º, § 5º
, com a redação dada
pela Lei no 11.077, de 2004, art. 1o
):
I - noventa e cinco por cento, de 1o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - noventa por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e III - setenta por cento, de 1o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.