LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO IV - DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 815
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2016.
Art. 815. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais,
se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas
complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas
complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 23/2016RFB, julgado em 01/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.