Art. 810

Art. 810. O exercício da profissão de despachante
aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).
§ 1o
A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os
seguintes requisitos:
I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos
no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - ausência de condenação, por decisão transitada
em julgado, à pena privativa de liberdade;
III - inexistência de pendências em relação a
obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
IV - maioridade civil;
IV-A - nacionalidade brasileira;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica.
§ 2o
Na execução das atividades
referidas no art. 809, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus
honorários profissionais
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 2º
).
§ 3o
A competência para a inscrição nos registros a que se referem o
caput
e o inciso I do § 1o
será do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 4o
Para inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os
requisitos estabelecidos nos incisos II a V do § 1o
.
§ 5o
Os ajudantes de despachantes
aduaneiros poderão estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
I - editar as normas necessárias à implementação do disposto neste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - dar publicidade, em relação aos despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos, das seguintes informações:
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
a) nome;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) número de registro;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
d) número e data de publicação do ato
declaratório de inscrição no registro em Diário Oficial da União; e (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
e) situação do registro.
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
§ 7o
Enquanto não for disciplinada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma de realização do exame a
que se refere o inciso VI do § 1o
, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros será efetuado mediante o atendimento dos demais
requisitos referidos no § 1o
.
§ 8o
Aos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros inscritos nos respectivos registros até a
data da publicação deste Decreto ficam asseguradas as regras vigentes no momento
de sua inscrição.
§ 9o
A aplicação do disposto neste artigo não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer
vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante
aduaneiro e a administração pública.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. É vedado, a quem exerce cargo,
emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou ajudante
de despachante aduaneiro.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).