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Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 814

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROSSeção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica

Art. 814

Art. 814. Para fins de acompanhamento da perícia
referida no art. 813, a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá
utilizar assistência técnica.
Parágrafo único. O assistente técnico será indicado
livremente, sendo sua remuneração estabelecida em contrato.

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Art. 803

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.