LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROSSeção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica
Art. 813
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 813. A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a emissão de laudos
periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:
I - pelos laboratórios da Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
II - por órgãos ou entidades da administração
pública; ou III - por entidades privadas e técnicos,
especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá ato normativo em que:
I - regulará o processo de credenciamento dos órgãos,
das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput;
e II - estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados.
periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:
I - pelos laboratórios da Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
II - por órgãos ou entidades da administração
pública; ou III - por entidades privadas e técnicos,
especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá ato normativo em que:
I - regulará o processo de credenciamento dos órgãos,
das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput;
e II - estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF3 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000297-83.2021.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5003442-49.2025.4.02.5001TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 07/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009110-15.2025.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5035793-86.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 05/11/2025
REsp REsp 2141200STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/06/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1032017-38.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.