Art. 803-A

Art. 803-A. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição
de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor
declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30,
caput
,
com a redação
dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Será
considerado como base o valor constante do procedimento fiscal
correspondente nos casos em que ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 1º
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - não houver
declaração de importação ou de exportação;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput
; ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for
inferior ao referido no caput .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Ao valor
da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, tendo como termo
inicial a data da apreensão ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30,
§ 2º
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)