Art. 803

Art. 803. A
destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional
ou objeto de pena de perdimento, será feita por ( Decreto-Lei
nº 1.455, de 1976, art. 29,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - alienação,
mediante:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) licitação; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) doação a entidades
sem fins lucrativos;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - destruição; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - inutilização.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
As
mercadorias de que trata o
caput
poderão ser destinadas ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 1º
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - após decisão
administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como
corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - imediatamente
após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes
mesmo do término do prazo definido no § 1
do art. 774, quando se
tratar de (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) semoventes,
perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam
condições especiais de armazenamento;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) mercadorias
deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não
atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo
com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
c) cigarros e outros
derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, que devem ser destruídos ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977,
art. 14,
caput
, com a redação dada pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1º).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
O
produto da alienação de que trata a alínea “a” do inciso I do caput
terá a seguinte destinação ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29,
§ 5º
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - sessenta por
cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - quarenta por
cento à seguridade social.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
Serão
expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata
este artigo, mediante a apresentação de cópia da decisão que aplica a pena
de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas,
gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o
disposto nos arts. 124
,
128
e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 6º,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4
As
multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 3
serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 7º,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5
Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado
consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento
das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras,
cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções,
autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 8º
, com a redação
dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 6
Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos
pendentes de apreciação judicial ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 9º
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 7
Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições
para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29,
§ 10
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 8
Não
haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante
licitação, das mercadorias de que trata este artigo ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 29, § 12
, com a redação dada pela Lei nº 12.350,
de 2010, art. 41).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)