Art. 808

Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:
I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II - subscrição de documentos relativos ao despacho
aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;
III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência
técnica e perícia;
V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VII -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
.
§ 1
Somente
mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário
subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação
tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro de mercadorias.