LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROSSeção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga

Art. 812

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 812. A unitização e a desunitização de cargas,
quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serão feitas somente por
agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes referidos no caput.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 2 · TRF2 2 · TJRJ 1

Apelação Cível 0020328-03.2016.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2025

PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5004844-46.2019.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 08/10/2019

Agravo de Instrumento 0034169-47.2019.8.19.0000TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 01/10/2019

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 5

Agravo de Instrumento 5012225-32.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 06/09/2024

Agravo de Instrumento 5012222-77.2024.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 04/09/2024

Remessa Necessária Cível 5077790-05.2020.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 22/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.