Art. 809

Art. 809. Poderá representar o importador, o
exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior
(Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 5º, caput
e § 1º
):
I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício
exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes
para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante
mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas
jurídicas de direito privado;
II - o funcionário ou servidor, especialmente
designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública
direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos
internacionais;
II-A - o empresário, o sócio da sociedade
empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A ( Lei no 11.898, de 2009, art. 7o
, § 2o
);
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
III - o próprio
interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III-A - o mandatário
de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal
internacional, ou bens de viajante; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.
§ 1o
Nos despachos
relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o transportador ou o operador de transporte, quando forem beneficiários, equiparam-se a interessado.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
As operações
de importação e exportação dependem de prévia habilitação do responsável legal
da pessoa jurídica interessada, bem como do credenciamento das pessoas físicas
que atuarão em seu nome no exercício dessas atividades, de conformidade com o
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).