Art. 806

Art. 806. Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 28,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - abandonadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - entregues à Fazenda Nacional; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - objeto de pena
de perdimento.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o
caput
( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 29, § 11
, com a redação dada pela Lei nº 12.350,
de 2010, art. 41); e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - a regulamentação
da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos
por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação
ambiental ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º
, com a
redação dada pela Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)