LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
Art. 805
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 805. Os cigarros e outros derivados do tabaco,
apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos
após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes
mesmo do término do prazo definido no § 1o
do art. 774
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, caput,
com a
redação dada pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1o
).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos
após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes
mesmo do término do prazo definido no § 1o
do art. 774
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, caput,
com a
redação dada pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1o
).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.