LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
Art. 804
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 804. Na forma de destinação a que se refere o
inciso I do caput do art. 803, a autoridade aduaneira adotará as medidas
necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas
prejudiciais à Fazenda Nacional
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 66
)
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
inciso I do caput do art. 803, a autoridade aduaneira adotará as medidas
necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas
prejudiciais à Fazenda Nacional
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 66
)
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.