Art. 802

Art. 802. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,
lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ( Decreto
no 70.235, de 1972, art. 26-A,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009,
art. 25).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo
( Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o
,
com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009,
art. 25):
(Incluído pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
I - que já tenha sido declarado
inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - que fundamente crédito tributário
objeto de:
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
a) dispensa legal de constituição ou de ato
declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18
e 19
da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro
de 1993
; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) pareceres do Advogado-Geral da União
aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar
no 73, de 1993.
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).